Termos e Condições

1. Definições

• Plataforma: GestãoTotal, acessível em gestao-total.pt
• Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe e utilize a Plataforma
• Serviço: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo gestão de funcionários, controlo de ponto e orçamentos
• Empresa: entidade associada à conta do Utilizador na Plataforma
• Conta: registo individual do Utilizador na Plataforma
• Conteúdo: quaisquer dados, informações ou ficheiros carregados pelo Utilizador

2. Aceitação dos Termos

Ao registar-se e utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com alguma das disposições, não deverá utilizar o Serviço.

O Utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representante legal de uma empresa com capacidade para vincular a entidade que representa.

3. Descrição do Serviço

O GestãoTotal é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial que disponibiliza funcionalidades de gestão de funcionários, controlo de ponto online, criação e gestão de orçamentos profissionais, e gestão de subscrições. O Serviço está acessível em gestao-total.pt e destina-se principalmente a pequenas e médias empresas portuguesas.

4. Registo e Conta

• O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o registo
• Cada conta está associada a uma empresa. Um Utilizador não pode criar múltiplas contas para a mesma empresa
• O Utilizador é responsável pela segurança da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas na sua conta
• Em caso de acesso não autorizado, o Utilizador deve notificar-nos imediatamente através de suporte@gestao-total.pt

5. Planos e Pagamentos

• A Plataforma oferece três planos: Gratuito, Starter e Pro, com diferentes limites e funcionalidades
• Os preços são apresentados em Euros (EUR) e incluem IVA
• Os pagamentos são processados pelo Stripe, Inc. de forma segura
• As subscrições pagas são renovadas automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual)
• O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento com 30 dias de antecedência, mantendo o acesso até ao final do período pago
• Não são emitidos reembolsos por períodos parciais de utilização
• Alterações de preços serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email

6. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa aplicável
• Não realizar scraping, engenharia reversa ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas
• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Cumprir a legislação laboral portuguesa aplicável quando utilizar as funcionalidades de controlo de ponto e gestão de funcionários
• Manter os dados da sua conta e empresa atualizados

7. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, incluindo o seu código, design, textos e logótipos, é propriedade do GestãoTotal e está protegida por direitos de autor e propriedade industrial
• O Utilizador mantém todos os direitos sobre os seus dados e conteúdos carregados na Plataforma
• O Utilizador concede uma licença limitada para que possamos processar os seus dados exclusivamente para a prestação do Serviço

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

No âmbito do RGPD, o GestãoTotal atua como subprocessador dos dados da empresa. O Utilizador (empresa) é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus funcionários registados na Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

• O Serviço é fornecido “tal como está” (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização da Plataforma
• A nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor total das taxas pagas pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação
• Não somos responsáveis por interrupções do Serviço causadas por motivos de força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros

10. Suspensão e Rescisão

• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou atividade suspeita
• A rescisão sem justa causa por qualquer das partes requer aviso prévio de 30 dias
• Após a rescisão, o Utilizador poderá exportar os seus dados durante um período de 30 dias
• Decorrido o período de 30 dias, os dados serão eliminados de forma permanente e segura

11. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos e Condições periodicamente. Quaisquer alterações serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

• Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa
• Para a resolução de quaisquer litígios será competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal
• Os direitos do consumidor previstos na legislação da União Europeia e na legislação portuguesa são integralmente preservados