O Que a ACT Fiscaliza
Registo de início e fim de trabalho
O Art. 202.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter registo dos tempos de trabalho, incluindo início e termo do período normal de trabalho, e das interrupções e intervalos.
Conservação dos registos
Os registos de ponto devem ser conservados durante 5 anos e estar disponíveis para consulta imediata pela ACT. Registos em papel ou Excel desorganizados são frequentemente rejeitados.
Descanso diário e semanal
A ACT verifica o cumprimento das 11 horas de descanso diário consecutivo (Art. 214.º) e do dia de descanso semanal obrigatório (Art. 232.º). Violações são sancionadas individualmente por trabalhador.
Tabela de Coimas da ACT
| Infração | Coima | Gravidade |
|---|---|---|
| Falta de registo de horário de trabalho | €612 — €9.690 | Grave |
| Violação do período de descanso diário (11h) | €612 — €9.690 | Grave |
| Trabalho em dia de descanso sem compensação | €612 — €9.690 | Grave |
| Excesso de horas extraordinárias | €204 — €4.080 | Leve |
| Não conservação de registos por 5 anos | €204 — €4.080 | Leve |
Valores indicativos conforme a Lei 107/2009 e Código do Trabalho. Coimas variam conforme dimensão e volume de negócios da empresa.
Perguntas Frequentes
O registo de ponto é obrigatório em Portugal?
Sim. O Art. 202.º do Código do Trabalho obriga todas as entidades empregadoras a manter um registo dos tempos de trabalho dos seus funcionários, incluindo início, fim e intervalos. Esta obrigação aplica-se independentemente da dimensão da empresa.
Que multas aplica a ACT por falta de registo de ponto?
A falta de registo de horário de trabalho é classificada como contraordenação grave, com coimas entre €612 e €9.690 por infração, dependendo da dimensão da empresa e do volume de negócios. As multas são aplicadas por trabalhador.
O registo em folha de Excel é aceite pela ACT?
Legalmente, não existe obrigatoriedade de formato digital. Contudo, a ACT exige que os registos sejam fiáveis, organizados e imediatamente consultáveis. Folhas de cálculo desorganizadas ou sem controlo de alterações são frequentemente questionadas em inspeções.
Como é que o GestãoTotal garante conformidade?
O GestãoTotal regista automaticamente a entrada, saída e intervalos de cada funcionário. Os dados ficam armazenados de forma segura durante 5+ anos, com relatórios prontos para inspeção da ACT. Alertas automáticos avisam quando há risco de violação de limites legais.
A ACT pode inspecionar sem aviso prévio?
Sim. A ACT pode realizar inspeções sem aviso prévio a qualquer momento. Os inspetores têm o direito de aceder imediatamente aos registos de horário de trabalho, contratos e documentação laboral da empresa.